Kapalı

Projeto de Relocação de Reserva Legal por Microbacias: Restaurando Ecossistemas em Áreas de Preservação Permanente

Mapear, ampliar e classificar atributos da paisagem nas áreas de estudo indicadas pela Secretaria de Meio Ambiente a Condomínio de Reservas Legais no entorno do empreendimento denominado Projeto Mina Bom Sucesso.

Apoiar o Programa de Monitoramento e Conservação da Flora do Projeto Bom Sucesso em parceria com a Empresa MMX e a Comunidade Local.

Apoiar o Programa de Compensação Florestal do Projeto Mina Bom Sucesso da Empresa MMX estabelecendo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente um Convênio para a realização desses objetivos.

Inserir Programa de Supressão de Vegetação - 12.3.1 do Projeto Mina Bom Sucesso, nas discussões do CODEMA Municipal, visando a participação das comunidades locais atingidas no reaproveitamento do desgalhamento, desdobro das toras, destocamento, carregamento e no transporte de Madeira.

Apelar à URC/SM que se faça cumprir a Deliberação Normativa COPAM 73/04, conforme seu Art. 4. Seguido do § 4º onde se lê que o IEF determinará, nos processos autorizativos e de licenciamento ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras, relativas à supressão de vegetação, que contemplem a implantação e manutenção de vegetação nativa característica do ecossistema, na proporção de, no mínimo, duas vezes a área suprimida, a ser feita, preferencialmente, na mesma bacia hidrográfica e Município, e, obrigatoriamente, no mesmo ecossistema.

Apelar à URC/SM que ser faça cumprir a Lei Lei Federal [url removed, login to view], no seu Art. 32, que considera a adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, independentemente do disposto no art. 36 da Lei no [url removed, login to view], de 18 de julho de 2000.

Apelar à URC/SM que se faça cumprir Decreto Federal [url removed, login to view], conforme Art. 26 que destina área equivalente à extensão desmatada, para conservação, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei no [url removed, login to view], de 2006, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana.

Beceriler: Rapor Yazma, Araştırma, Teknik Yazı

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